Regulamento

"Programa de Pontos BAYER"

BAYER S/A, divisão "CropScience", com estabelecimento na Rua Domingos Jorge, 1100, prédio 9504, Socorro, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.459.628/0043-74, doravante denominada ("BAYER") institui o Programa de Pontos BAYER, conforme os termos, cláusulas e condições do presente regulamento ("Regulamento"):

I. DEFINIÇÕES

Converse BAYER: Central de atendimento BCS por telefônico 0800 011 5560 e online por meio do Portal da Internet.

Parceiro(s): pessoas jurídicas e/ou físicas conveniadas ao Programa por meio de instrumentos próprios que oferecem produtos e/ou serviços para a realização de resgate de Pontos no Programa pelos Participantes, conforme regras específicas a serem previamente disponibilizadas aos Participantes.

Participante(s): pessoas jurídicas e/ou físicas dedicadas ao seguimento agrícola que se cadastrarem no Portal da Internet; na Rede de Distribuição BAYER Participante ou; no Converse BAYER. Para fins deste Regulamento, não poderão figurar como Participantes: (i) os colaboradores da BAYER.

Portal da Internet: website www.pontos.bayer.com.br pelo qual o(s) Participante(s) poderá(ão), dentre outras funcionalidades: (i) se cadastrar no Programa; (ii) cadastrar nota(s) fiscal(is) de aquisição de Produtos BAYER para fins de acúmulo de Pontos; (iii) gerenciar Pontos acumulados pelo Programa; (iv) resgatar desconto(s) e/ou benefício(s) em produtos e serviços e; (v) transferir Pontos a outros Participantes.

Ponto(s): é unidade de benefícios do Programa creditada aos Participantes quando os mesmos adquirirem Produtos BAYER na Rede de Distribuição BAYER Participante e cadastram as notas fiscais de aquisição de Produtos BAYER por meio do Portal da Internet, Converse Bayer e/ou Rede de Distribuição BAYER Participante.

Programa de Pontos BAYER ("Programa"): programa de fidelidade idealizado, desenvolvido, promovido e administrado pela BAYER, oferecido aos Participantes, que permite aos Participantes o acúmulo de Pontos a partir da aquisição de produtos da BAYER na Rede de Distribuição BAYER Participante. Os Pontos acumulados são utilizados, mediante resgates, para desconto e/ou benefício na aquisição de produtos e serviços oferecidos por meio do Portal da Internet.

Produto BAYER: Defensivos agrícolas e sementes comercializados pela BAYER, exceto sementes de soja;

Período de Cadastro de Notas Fiscais: período de 90 (noventa) dias contados a partir da emissão da(s) nota(s) fiscal(is) de aquisição de Produdos BAYER para que os Participantes cadastrem as nota(s) fiscal(is) de aquisição de Produdos BAYER por meio do Portal da Internet, Converse Bayer e/ou Rede de Distribuição BAYER Participante;

Rede de Distribuição BAYER Participante: pessoas jurídicas autorizadas pela BAYER para a comercialização de Produtos BAYER e que participam do Programa conforme regulamento próprio. A Rede de Distribuição BAYER Participante é aquela informada pela BAYER por meio do Portal da Internet.

II. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

2.1. Para a participação no Programa, os Participantes deverão realizar cadastro no mesmo por meio do(a):

(i) Portal da Internet;
(ii) Rede de Distribuição BAYER Participante;
(iii) Converse BAYER.

2.2. Ao realizarem o cadastro no Programa, os Participantes declaram que todas as informações disponibilizadas à BAYER são verídicas e ainda que: (i) são maiores de 18 (dezoito) anos, no caso de pessoas físicas e; (ii) atuam no seguimento agrícola.

2.3. Ao se cadastrar no Programa, o Participante definirá uma senha para acesso ao Portal da Internet.

2.3.1. A senha disponibilizada ao Participante no momento de seu cadastro poderá ser alterada a qualquer momento pelo Participante, por meio do Portal da Internet.

2.3.2. A senha de acesso ao Portal da Internet é pessoal e intransferível, sendo sua utilização de inteira responsabilidade do Participante que não deverá revelar a terceiros.

2.3.3. Nos casos de perda da senha, o Participante deverá inserir o e-mail cadastrado no campo "Usuário" da página inicial de acesso ao Portal da Internet e clicar em "Esqueci minha senha".

2.3.5. O Participante, caso não saiba qual o e-mail cadastrado, deve entrar em contato com a BAYER por meio do Converse Bayer ou por meio da seção "Fale Conosco" do Portal da Internet e solicitar alteração do e-mail cadastrado caso necessário, mediante a confirmação de dados.

2.4. É facultado à BAYER solicitar o envio da documentação comprobatória dos dados disponibilizados pelo Participante em seu cadastro, não sendo, todavia, a BAYER responsável por eventuais perdas ou atrasos das correspondências.

III. ACÚMULO DE PONTOS

3.1. No Programa os Pontos poderão ser acumulados pelos Participantes por meio:

(i) da aquisição de Produtos BAYER da Rede de Distribuição BAYER Participante;
(ii) do cadastro de vouchers distribuídos pela BAYER e/ou pela Rede de Distribuição BAYER Participante no Portal da Internet.

3.1.1. A aquisição de Produtos BAYER de entidades que não integrem a Rede de Distribuição BAYER Participante não possibilitará o acúmulo de Pontos nos termos deste Regulamento.

3.2. Quando originados da aquisição de Produtos BAYER da Rede de Distribuição BAYER Participante, os Pontos serão acumulados pelos Participantes considerando a seguinte proporção:

REAL(IS) PONTO(S)
1,00 1

3.2.1. A BAYER poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, alterar a forma de acúmulo dos Pontos no Programa, inclusive adotar um cálculo diferenciado por Produto BAYER ou outro referencial, seja em caráter definitivo ou promocional. Os novos valores e a proporcionalidade dos Pontos serão informados por meio do Portal da Internet, da Rede de Distribuição BAYER Participante e em outros canais de fácil acesso público que a BAYER julgar necessário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início da efetiva alteração a ser implementada.

3.2.1. Os centavos serão considerados no acúmulo de Pontos da seguinte forma: (i) De R$ 0,01 (um centavo de Real) à R$ R$ 0,49 (quarenta e nove centavos de Real) igual a 0 (zero) Pontos e; (ii) De R$ 0,50 (cinquenta centavos de Real) até R$ 0,99 (noventa e nove centavos de Real) igual à 01 (um) Ponto.

3.2.2. A aquisição de Produtos BAYER na Rede de Autorizada BAYER Participante somente dará direito ao acúmulo de Pontos quando os Participantes cadastrem as notas fiscais emitidas na aquisição dos Produtos Bayer no Portal da Internet, no Converse Bayer e/ou na Rede de Distribuição BAYER Participante.

3.2.2.1. Para fins de acúmulo de Pontos serão consideradas apenas notas fiscais de remessa de Produtos BAYER.

3.2.3. Desde que seguidas as instruções da BAYER constantes no Portal da Internet, referentes ao cadastramento de notas fiscais, o crédito dos Pontos pela BAYER ocorrerá após o cadastro das notas fiscais de aquisição dos Produtos BAYER, pelos Participantes, no Portal da Internet, no Converse Bayer e/ou na Rede de Distribuição BAYER Participante, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

3.2.4. A regra para conversão de valores gastos na aquisição de Produtos Bayer em Pontos no Programa atenderá integralmente aos critérios dispostos no presente Regulamento, de forma que os limites e parâmetros que regerão tal acúmulo serão livremente definidos pela BAYER, respeitando-se a plena divulgação destas informações aos Participantes, o que deverá obedecer ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

3.2.5. Os Participantes deverão cadastrar as notas fiscais de aquisição de Produtos Bayer dentro do Período de Cadastro de Notas Fiscais, sob pena de notas fiscais não cadastradas não mais possibilitarem o acúmulo de Pontos.

3.2.5.1. Sem prejuízo do disposto no subitem 3.2.5 acima, em períodos compreendidos entre o dia 1 e o último dia de cada mês, cada Participante poderá cadastrar, no máximo, 30 (trinta) notas fiscais de aquisição de Produtos Bayer.

3.3. Quando originados da distribuição de vouchers pela Rede de Distribuição BAYER Participante, os Pontos a serem acumulados pelos Participantes serão aqueles descritos em cada um dos vouchers.

3.3.1. Os vouchers distribuídos pela Rede de Distribuição BAYER Participante somente darão direito ao acúmulo de Pontos quando cadastrados pelos Participantes no Portal da Internet.

3.3.2. Após cadastrados pelos Participantes no Portal da Internet, os vouchers perderão sua validade.

3.3.3. Os vouchers deverão ser cadastrados pelos Participantes no Portal da Internet até a data de validade estampada nos mesmos, sob pena de os vouchers não cadastrados não mais possibilitarem o acúmulo de Pontos.

3.4. Os Pontos acumulados terão validade de 3 (três) anos contados a partir de seu crédito pela BAYER ao Participante.

3.5. Os Pontos acumulados poderão ser transferidos entre Participantes. Para tanto, o Participante interessado na transferência dos Pontos deverá utilizar a ferramenta apropriada constante no Portal da Internet.

3.5.1. A transferência dos Pontos entre os Participantes não afetará a validade dos mesmos.

3.5.2. A transferência dos Pontos somente será possível caso o Participante que receberá os Pontos houver cadastrado, no mínimo, 1 (uma) nota fiscal de aquisição de Produtos Bayer da Rede de Distribuição BAYER Participante.

3.5.3. Uma vez transferidos os Pontos, os mesmos não poderão ser novamente transferidos pelo Participante que os recebeu.

3.5.4. Salvo verificada a existência de fraude, a transferência de Pontos ocorrerá em caráter definitivo, sendo, portanto, irreversível.

3.6. A BAYER poderá criar e modificar limitadores de transferência de Pontos, a seu exclusivo critério e quando melhor lhe convier, informando eventuais modificações através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo Programa, assegurando a divulgação de tais dados.

IV. RESGATE

4.1. Os Pontos acumulados pelo Participante permitirão que o mesmo obtenha desconto(s) e/ou benefício(s) em produtos e serviços, mediante resgate(s), de acordo com a quantidade de Pontos exigida. Esses produtos e serviços estarão disponíveis no Portal da Internet.

4.1.1. Caso o Participante opte pela obtenção de desconto(s), o Participante deverá arcar o valor residual do produto e/ou serviços ao qual solicitou o(s( resgate(s))).

4.1.2. Os produtos e serviços informados no Portal têm caráter meramente indicativo e não representam a disponibilidade dos produto e/ou serviços. A BAYER não se responsabiliza caso algum produto e/ou serviço indicado seja retirado de linha ou não seja encontrado no Portal da Internet.

4.1.3. A BAYER poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir contratos com Parceiros de produtos ou serviços sem prévio aviso.

4.1.4. As especificações, a qualidade e a garantia dos produtos e/ou serviços são de inteira e exclusiva responsabilidade dos respectivos Parceiros. O Participante deverá guardar os certificados de garantia e a(s) nota(s) fiscal(is) do(s) produto(s) e/ou serviço(s) para troca em caso de defeitos, mau funcionamento, má realização ou para eventual assistência técnica no prazo de garantia fixado pelo Parceiro(s).

4.1.5. O(s) Parceiro(s) são responsáveis pelas trocas, estoques, qualidade e reposição dos produtos, observadas as formas e prazos previstos na legislação civil e do consumidor em vigor.

4.2. Para que o resgate de produtos ou serviços seja efetuado, os Participantes deverão fazer a solicitação dos mesmos por meio do Portal da Internet.

4.3. Somente o Participante de posse de seu nome de usuário e senha poderá solicitar o desconto e/ou benefício nos produtos e/ou serviços constantes no Portal da Internet, nos termos deste Regulamento.

4.4. Dentro do seu período de validade, os Pontos acumulados poderão ser utilizados para obter descontos e/ou benefícios em produtos e/ou serviços, a qualquer tempo, no Portal da Internet.

4.5. O resgate pelo Participante pressupõe: (i) saldo de Pontos disponível; (ii) observância das regras e limites definidos neste Regulamento; e (ii) observância das regras e limites definidos em regulamentos específicos para cada um dos serviços e/ou produtos a serem resgatados na forma do item 4.1 acima.

4.6. O limite de resgate de produto e/ou serviço será informado no Portal da Internet, estando igualmente sujeito ao estoque disponível no estabelecimento e à validade da oferta.

4.7. A BAYER se reserva ao direito de poder alterar a qualquer tempo, por mera liberalidade e sem motivação justificada, a forma e quantidade de resgate de Pontos no âmbito do Programa.

4.8. Sem prejuízo das disposições constantes na Cláusula VI – “Verificação de Inconsistências e Fraudes” abaixo, havendo suspeita de inconsistências e/ou fraudes, a BAYER poderá suspender o resgate de Pontos pelos Participantes. Comprovada a existência de inconsistências e fraudes, a BAYER poderá cancelar o resgate de pontos pelos Participantes.

V - ENTREGA DOS PRODUTOS E TOMADA DOS SERVIÇOS RESGATADOS

5.1. As particularidades e características que envolvem a aquisição de produtos e tomada de serviços pelos Participantes serão contempladas em regulamentos específicos, disponíveis no Portal da Internet, com as respectivas regras e condições comerciais, entre outras informações relevantes, devendo obrigatoriamente ser observadas pelos Participantes, sem prejuízo das disposições deste Regulamento.

5.2. A BAYER não se responsabiliza por entregas de produtos e/ou tomada de serviços realizadas de maneira incorreta em virtude de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Participante.

VI. VERIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS E FRAUDES

6.1. A BAYER se reserva ao direito de efetuar toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de Participante e/ou de terceiro que venham a interferir no bom funcionamento do Programa, como também se reserva ao direito de efetuar análises periódicas, baseadas em critérios objetivos apurados nos registros dos Participantes, hipótese em que, se constatadas inconsistências, fica-lhe facultado o direito de efetuar automático bloqueio do respectivo cadastro do Participante.

6.1.1. O desbloqueio do cadastro do Participante se dará após análise a ser efetuada pela BAYER, a partir do contato do Participante com o Converse Bayer, ocasião em que a BAYER poderá solicitar apresentação de notas fiscais de aquisição de Produtos BAYER e do Participante.

6.1.2. Durante o período de bloqueio, o Participante deverá igualmente manter todas as notas fiscais de compra de Produtos BAYER efetuadas no referido período, pelo prazo máximo de validade previsto no presente Regulamento, os quais poderão vir a ser utilizadas, após o desbloqueio, para posterior cadastro a título de acúmulo de Pontos.

6.2. A BAYER, dentro dos limites da boa-fé, adotará método(s) objetivo(s) para verificar a razoabilidade da aquisição dos produtos e/ou serviços, a partir dos históricos de participação no Programa, a partir da aquisição média de Produtos BAYER, e do perfil do Participante junto ao Programa, de forma inclusive, a identificar eventuais inconsistências no sistema, a fim de prontamente corrigir distorções e/ou coibir imperfeições, e de zelar pela integridade do Programa.

6.3. A ocorrência de bloqueio não implica a perda imediata dos Pontos do Participante, ressalvado os prazos de validade do dos Pontos.

6.4. Após análise fundamentada dos argumentos dos Participantes, se restarem constatadas inconsistências nos Pontos acumulados, os mesmos serão automaticamente cancelados, sem que caibam ao Participante quaisquer compensações.

6.5. Sem prejuízo do disposto no item 6.4 acima, caso seja verificado dolo do Participante em fraudar os termos e condições deste Regulamento, bem como os princípios do Programa, a BAYER poderá não mais aceitar que o Participante infrator se cadastre novamente no Programa e/ou utilize os benefícios oferecidos pelo Programa. Neste caso, a BAYER poderá ainda tomar as eventuais medidas legais cabíveis contra o Participante.

VII. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE

7.1. Sem prejuízo das demais disposições deste Regulamento, como condição para utilização do Portal da Internet, o Participante expressamente declara e garante que:

(i) não utilizará as informações nele contidas para fins ilegais;
(ii) não cederá a terceiros, a qualquer título, sob qualquer pretexto e a qualquer tempo, seu nome de usuário e sua senha de acesso ao Portal da Internet;
(iii) não praticará quaisquer atos que violem toda legislação aplicável à utilização do Portal da Internet;
(iv) não obterá ou tentará obter acesso impróprio a informações de outro Participante do Portal da Internet;
(v) fornecerá todas as informações necessárias à utilização do Portal da Internet;
(vi) todas as informações fornecidas para utilização do Portal da Internet são válidas e corretas, comprometendo-se o Participante comunicar à BAYER todas as mudanças relativas ao dados informados;
(vii) à sua responsabilidade, providenciará todos os equipamentos e programas de computador necessários para ter acesso ao Portal da Internet;
(viii) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Regulamento.

VIII. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

8.1. Em razão de questões técnicas e operacionais, a BAYER não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal da Internet. A BAYER também não garante a utilidade do Portal da Internet para a realização de qualquer atividade em concreto, nem sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, que o Participante poderá efetivamente utilizar o Portal da Internet, ou acessar as distintas páginas web que o compõem.

8.2. A BAYER se exime ainda de toda e qualquer responsabilidade quanto a danos e prejuízos que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Portal da Internet; à defraudação da utilidade que o Participante possa ter atribuído ao Portal da Internet, à falibilidade do Portal da Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas de acesso às distintas páginas web que compõem o Portal da Internet.

8.3. Ao que pese a BAYER envide esforços para que as informações disponibilizadas pelos Participantes por meio do Portal da Internet sejam mantidas no mais absoluto sigilo, em banco de dados da BAYER e/ou terceiros contratados pela BAYER, a BAYER não garante a total privacidade e segurança da utilização do Portal da Internet e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento das informações contidas no Portal da Internet, desta forma, a BAYER se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter das informações atinentes ao Participante disponibilizadas pelo Portal da Internet.

8.4. A BAYER não garante a ausência de vírus do Portal da Internet, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático. Assim o sendo, a BAYER se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no conteúdo do Portal da Internet e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do Participante.

8.5. A BAYER se exime, ainda, de todos e quaisquer danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso indevido às informações do Participante disponibilizadas no Portal da Internet, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer do:

(a) descumprimento da moral, dos bons costumes geralmente aceitos ou da ordem pública, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso indevido das informações disponibilizadas no Portal da Internet.
(b) realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita por parte de Participantes o e/ou terceiro em função da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso indevido às informações disponibilizadas no Portal da Internet;
(c) da falta precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade das informações contidas Portal da Internet;
(d) da inadequação para qualquer tipo de propósito, ou da frustração das expectativas geradas pelas informações disponibilizadas no Portal da Internet;
(e) violação de segredos empresariais e/ou compromissos contratuais de qualquer tipo em função da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso indevido às informações disponibilizadas no Portal de Internet.

IX. VIGÊNCIA

Esta Programa vigorará por prazo indeterminado contado 01/04/2015.

X. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. O Participante se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Programa, em especial para o recebimento de produtos, serviços e comunicações sobre o Programa.

10.2. O Participante poderá esclarecer eventuais dúvidas sobre o Programa por meio do Converse BAYER, disponível em horário comercial, e por meio do Portal da Internet.

10.3. Ao aderir ao Programa, efetuando seu cadastro, o Participante automaticamente anui integralmente com todos os termos e condições deste Regulamento, sem ressalvas, inclusive com o recebimento de e-mails promocionais relacionados às atividades da BAYER, bem como e-mails referentes à comunicação acerca de assuntos relevantes à sua participação no Programa.. Caso seja de interesse do Participante cessar o recebimento de e-mails promocionais da BAYER, este poderá, a qualquer tempo, sem necessidade de prévia justificativa ou que lhe seja imposto encargo de qualquer espécie, a partir do recebimento do primeiro e-mail promocional, solicitar o imediato cancelamento do recebimento destes, conforme instruções dispostas no corpo do próprio e-mail promocional e também por meio da seção "Cadastro" do Portal da Internet.

10.4. O Participante autoriza o uso gratuito de seu nome, e-mail em qualquer tipo de mídia, incluindo internet, e peças promocionais para fins de divulgação de eventuais premiações recebidas no âmbito do Programa, sem qualquer ônus para a BAYER.

10.5. As informações disponibilizadas pelos Participantes para participação no Programa poderão ser compartilhadas pela BAYER com terceiros objetivando a oferta de promoções, bens e serviços.

10.6. Os Pontos creditados ao Participante não poderão ser convertidos em dinheiro ou valores de qualquer outra espécie.

10.7. Em caso de falência, encerramento de atividades ou morte do Participante os Pontos não serão transferidos a sucessores ou herdeiros, sendo os Pontos cancelados.

10.8. Fica assegurado à BAYER o direito de, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias (trinta dias) cancelar ou modificar parcial ou totalmente o Programa, por consequência, este Regulamento, mantendo assegurados aos Participantes os Pontos e os benefícios fizerem jus até a data da sua modificação ou cancelamento, na forma deste Regulamento.

10.8.1. Neste caso o Participante deverá resgatar seus Pontos e/ou adquirir produtos e/ou tomar serviços dentro do período de aviso prévio acima indicado.

10.9. Este Programa está isento de qualquer modalidade de sorte.

10.10 Será excluído do Programa e perderá o direito aos Pontos acumulados o Participante que tenha prestado informações ou declarações falsas à BAYER.

10.11. É de exclusiva responsabilidade do Participante guardar as notas fiscais originais de suas aquisições de Produtos BAYER da Rede de Distribuição BAYER Participante. As notas fiscais originais deverão ser guardadas pelo Participante pelo respectivo prazo de validade dos Pontos acumulados em função das referidas notas fiscais originais.

10.12. Em caso de eventual não lançamento de Pontos relativos a notas fiscais originais cadastradas, o Participante deverá reclamar junto ao Converse BAYER, à Rede de Distribuição BAYER Participante ou por meio do Portal da Internet a creditação dos Pontos.

10.12.1. Para o lançamento de Pontos reclamados, a BAYER poderá solicitar ao Participante as notas fiscais originais de aquisição de Produtos BAYER, bem como outros documentos que comprovem a regularidade da aquisição dos Produtos BAYER pelo Participante.

10.13. Em caso de discordância do saldo de Pontos em seu cadastro, o Participante deverá solicitar junto ao Converse BAYER ou ao Portal da Internet a averiguação.

10.13.1. A alegação do Participante quanto ao não lançamento de Pontos pela BAYER deverá ocorrer dentro do prazo de validade do(s) Pontos(s) pleiteado(s) e não computados no saldo de Pontos do Participante, nos termos deste Regulamento.

10.14. Os casos omissos neste Regulamento serão solucionados segundo o entendimento exclusivo da BAYER.

10.15. Os Participantes poderão a qualquer tempo renunciar aos Pontos e/ou não mais participar do Programa. Para tanto, os mesmos deverão solicitar sua exclusão do Programa por meio de procedimento próprio constante no Portal de Internet e no Converse BAYER.

10.16. A aquisição de Produtos BAYER pelos Participantes deverá obedecer rigorosamente à legislação aplicável, inclusive, mas não se limitando, aquela relacionada a utilização consciente, sustentável e segura de defensivos agrícolas.

XI - FORO

11.1. É leito o foro central da comarca da cidade de São Paulo-SP para resolver quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Programa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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